Quantas Mayras, quantas Rebecas, são perdidas para a violência, para a exclusão social e para a desigualdade de oportunidades? Diariamente vemos pessoas que não atingem a plenitude de suas capacidades pela desídia estatal em priorizar, de maneira planejada, aqueles setores necessários ao atingimento das completas dignidades individuais. 

A Democracia é a representação da vontade da maioria temperada pela dignidade das minorias, sempre com o objetivo de aprofundar e concretizar os Direitos Humanos. Esses são todos aqueles que, em conjunto com seus correlatos deveres, decorrem diretamente dos 5 direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, a saber, os direitos à Liberdade, à Propriedade, à Segurança, à Vida e à Igualdade.

O Brasil é um país carente por maior responsabilidade social. Isso significa que precisamos, enquanto membros da sociedade civil estatalmente coordenada, atuar para que os dramas sociais, potencializados pela desigualdade e pela exclusão, sejam equalizados em favor de uma maior inclusão das parcelas populacionais marginalizadas. Esse processo inclusivo de responsabilidade social demanda uma nova escala de prioridades que tornem os investimentos eficientes e focalizados.

O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), que entra em vigor no dia 1 de setembro, é de enorme relevância para o ecossistema nacional de empreendedorismo inovador. Conceitua as startups, estabelece tratamento adequado para elas, trazendo segurança jurídica para empreendedores e investidores, impulsionando seu advento. 

Diz a lenda que o semeador de tâmaras nunca comerá os frutos da tamareira plantada. É que a árvore de tâmaras, diz-se, leva de 80 a 100 anos para dar os primeiros frutos. A semeadura tamareira há de ser, portanto, realizada com trabalho, dedicação e planejamento, com vistas à perseverança social e ao bem-estar das futuras gerações. 

Premidos pelas necessidades atuais para que os empreendimentos econômicos sejam viáveis, os requisitos ambientais (environmental), as exigências sociais e os critérios de governança aparecem como fatores obrigatórios à sustentabilidade das atividades econômicas, significando que são condições necessárias para a produção, com sucesso, dos resultados econômicos individuais e sociais visados. 

Special Purpose Acquisition Companies, também conhecidas por SPACS, constituem um modelo empresarial arquitetado nos Estados Unidos da América. São também conhecidas, no jargão, como sociedades “cheque em branco”, já que levantam recursos por meio da realização do Oferta Pública Inicial (Initial Public Offering – “IPO”), com o propósito declarado de utilizá-los na aquisição de empresas existentes e operacionais, mas não reveladas, em até 24 meses.

Matéria exclusiva para a Gazeta do Povo, publicada em 25/03/2021 23:13

A Política Econômica constitui-se da série de decisões político-institucionais que determinarão o desenvolvimento sustentável da atividade econômica nacional, de maneira que ela produza seus objetivos de aliar o incremento produtivo com os reclamos de concretização das dignidades das individualidades. Ou seja, para que uma dada política econômica produza seus frutos de maior desenvolvimento, aliados ao incremento das dignidades, necessário se faz que um planejamento bem estruturado seja concatenado, de maneira a que a necessária responsabilidade fiscal impulsione a responsabilidade social, de maneira inclusiva e com Justiça.

No Brasil, a polarização feroz na arena política entre a Esquerda e a Direita esconde o verdadeiro embate, que deveria ser cuidadosamente analisado por todos aqueles que buscam a construção de um País melhor, mais Eficiente, mais Livre e, portanto, mais Justo. Refiro-me ao conflito constante existente entre o Bom Senso e o Populismo, ou, em outras palavras, entre a boa e a má política.

A Constituição Federal de 1988 legou à sociedade novos deveres e responsabilidades, incrementando a Cidadania, para além de sua tradicional carga principiológica concentradora de Direitos Políticos, de valores segundo os quais os atores (individuais ou sociais) políticos devem participar ativamente da governança estatal: é por isso que ela também é conhecida por Constituição-Cidadã – ela recolocou o Povo como protagonista maior, com seus ônus e bônus, dos rumos do Estado.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Isso significa que a Democracia estrutura a Nação. Deve-se entender, assim, por Democracia, que estrutura o Brasil, a vontade das maiorias matizada pelas dignidades das minorias, sempre com a finalidade de ampliação dos Direitos Humanos. Esses são aqueles que, buscando o incremento das dignidades individuais, decorrem dos fundamentais direitos previstos na Constituição democrática (Vida, Liberdade, Igualdade, Propriedade e Segurança). 

A Constituição Federal de 1988 legou à sociedade novos deveres e responsabilidades, incrementando a Cidadania, para além de sua tradicional carga principiológica concentradora de Direitos Políticos, de valores segundo os quais os atores (individuais ou sociais) políticos devem participar ativamente da governança estatal: é por isso que ela também é conhecida por Constituição-Cidadã – ela recolocou o Povo como protagonista maior, com seus ônus e bônus, dos rumos do Estado.

A população mundial encontra-se aprisionada pelos mecanismos de valorização do Valor (Produção), que devem ser tão mais rápidos quanto se quer extrair mais e mais rendimentos do trabalho (que, muitas vezes, consiste na intensificação de “valoração” do Capital Improdutivo). Essa intensificação do ciclo valorativo, em que se necessita auferir mais renda em menos tempo, tornou-se uma condição para a viabilidade de todo ator na arena produtiva.

“Tem que bater, tem que matar, engrossa a gritaria
Filha do medo, a raiva é mãe da covardia”
Caravanas – Chico Buarque

Agiganta-se o sentimento autoritário como um verme bem nutrido pelos miasmas odientos vertidos dos cidadãos iludidos, amedrontados e desorientados num labirinto de golpe e violência. Esse verme, criado e alimentado pela covardia do “cidadão de bem”, terminará por devorá-lo quando seus limites, já flagrantemente fragilizados, forem terminantemente rompidos.

Já é digno de amena preocupação, o alto nível de endividamento familiar. É que com a queda das taxas de juros, o desejo represado por bens de consumo acabou parcialmente satisfeito (ou, em vias de satisfação).

Afirmando que é juiz, e que como tal só fala nos autos, ao final do processo, após a convicção formada, Barroso deu um tapa com luvas de pelica (ainda que involuntário) em Sérgio Moro. É que ele repreendeu (“sem querer, querendo”…) a verborragia do então juiz, bem como suas comunicações completamente inapropriadas com a acusação. Juiz só fala nos autos, e, ainda que possa se comunicar com a acusação e a defesa, jamais pode se aliar a uma delas, em detrimento do Devido Processo Legal.

A Câmara dos Deputados, as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores são eleitas segundo o Sistema Proporcional de votação. Dessa forma, os mais diferentes setores sociais, teoricamente, seriam representados.

As Humanidades, ou Ciências Humanas, constituem o estudo científico (metodologicamente sistematizado) do conjunto de conhecimentos criteriosamente organizados da produção criativa humana. Significa dizer que essas ciências possuem o objetivo de desvendar as complexidades e contradições da sociedade humana, do aparelho psíquico e de suas criações: têm o ser humano, bem como suas interações, como objeto de estudo. 

“Aqueles que não conhecem a história, estão fadados a repeti-la.”
Edmund Burke

Hoje é o Dia da Marmota: aquele que, como no filme, está condenado a se repetir indefinidamente até que seu principal protagonista aprenda as lições necessárias ao bem viver…

No dia da marmota brasileiro, o populismo plasmado pelos interesses curto-prazistas continua a prevalecer sobre o bom senso: mentiras são vendidas a peso de ouro, e compradas por um eleitorado ausente, alienado e pouco reflexivo.

E, de tanto mercadejar inverdades, votantes e votados ficaram presos numa armadilha viciante, em que respostas fáceis e falsas são ofertadas para problemas complexos e ilusórios, enquanto a realidade padece.

Uma marmota, ao que tudo indica, terá sua sentença condenatória confirmada dentro de alguns dias, permanecendo como Mito, mas não como Governante, nas fábulas de alguns apedeutas.

Uma outra marmota, entretanto, continua ativa e espalhando suas marmotices pelo Brasil: militar que não é, permanece, tal qual sua prima molusca, cultivando miragens escamoteadoras da concretude, enquanto vende apoios e benefícios aos mesmos pelegos de sempre.

E crises se sucedem continuamente neste dia da marmota perene, até que o cidadão aprenda a não sucumbir mais a esta farsa! Não é à toa que ambos eleitorados, apesar de parecerem opostos, são fungíveis: no fundo, não importa o nome da marmota, desde que ela faça das suas marmotices!

Andre Naves

Defensor Público Federal, especialista em Seguridade Social (especialmente Previdência e Assistência), Inclusão e Direitos Humanos, ex Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo. Colunista-Especialista do Instituto Millenium e na RT360 – Revista Tecnologia 360. Law & Economics Lecturer. Comendador Cultural.