Category Archive : Na Mídia

Quase meio milhão de pessoas aguardam atendimento da perícia no INSS

O Instituto começa um projeto piloto hoje em dez unidades para acelerar o atendimento. A ideia é medir a eficiência dos servidores.

Confira a matéria divulgada no dia 01/07/2021 na Globo:

https://globoplay.globo.com/v/9650615/

FILANTROPIA NO BRASIL

A filantropia é o ato praticado por agentes privados, isto é, organizações humanitárias, pessoas ou comunidades, no intuito de ajudar os seres vivos e melhorar as suas vidas. Ou seja, o trabalho filantrópico visa à emancipação humana mediante o estímulo às capacidades individuais, para que as carências existenciais sejam suplantadas, e mais indivíduos sejam incluídos na sociedade podendo, assim, contribuir com o progresso e o desenvolvimento do todo nacional.

O pendor filantrópico, também conhecido como alteridade, é inato ao ser humano, mas muitas vezes ele é obstaculizado por opções políticas desastrosas. Torna-se frequente, assim, o desincentivo à filantropia por questões como a insegurança jurídica ou o excesso de regulamentações teratológicas. É por esse motivo que se torna essencial a consciência política a todos aqueles dispostos a praticar ações filantrópicas.

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Ainda que seja importantíssima o alívio imediato às necessidades dos indivíduos, a filantropia, para ter sua efetividade exponenciada, deve coligar às ações de cunho imediato aquelas de caráter estrutural e capacitador. Ou seja, além da solução imediata e circunstancial às demandas da vida, a filantropia há de se preocupar com a inclusão de mais individualidades no seio social.

Assim, essa ação filantrópica estrutural, coligada à circunstancial, deve ser realizada politicamente, pela participação ativa dos indivíduos na fiscalização dos serviços públicos, bem como na interação com os processos políticos constituintes das instituições normativas da sociedade, no sentido de impulsionar melhorias educacionais, sociais e econômicas em geral.

Ou seja, os cidadãos devem atuar ativamente para melhorar as condições sociais da educação e da economia. Assim, essas ações filantrópicas, focadas nas questões estruturais da sociedade, tendem a incrementar a gama daqueles que efetivamente podem contribuir, com seu trabalho e sua livre iniciativa, em empreendimentos benéficos para o aumento do bem-estar social.

É nesse sentido que a filantropia circunstancial, emergencial portanto, deve ser paralela à estrutural, que visa a melhorar a capacitação individual, à melhoria do ambiente de negócios, e à permanente política de aprimoramentos institucionais presentes na sociedade.

É dizer que a atitude filantrópica capacitadora, que visa, por meio da educação, emancipar as individualidades, para que essas, mediante suas capacidades individuais, possam contribuir com o progresso nacional, deve ocorrer em conjunto com aquela imediata e necessária, porém pontual, e com aquela de caráter político, que visa desanuviar o ecossistema negocial e avançar no permanente reformismo institucional, tão necessária à responsabilidade fiscal impulsionadora da inclusão social.

É assim, pelo estímulo ao desenvolvimento da Nação, que se poderá diminuir as desigualdades e carências da sociedade brasileira.

ANDRÉ NAVES

Defensor Público Federal, ex-Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo. Conselheiro do Chaverim, grupo de assistência às pessoas com Deficiência. Comendador Cultural. Escritor e colunista do Instituto Millenium, da Revista de Tecnologia 360, além de diversos outros meios de comunicação. www.andrenaves.com

Matéria publicada em 18/06/2021: https://www.institutomillenium.org.br/filantropia-no-brasil/

EXCESSO DE BUROCRACIA IMPEDE ATÉ O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE FILANTROPIA NO BRASIL

Especialista explica a importância de ações filantrópicas para a redução da desigualdade social no país

Ao contrário do que muita gente ainda acredita, a ideia de filantropia não está apenas ligada ao assistencialismo, no sentido de realizar ações paliativas e, por várias vezes, pouco efetivas na resolução das necessidades da população. O conceito de filantropia é muito mais amplo, pois tem a ver com uma mudança verdadeira e investimento social com o objetivo de desenvolver e construir uma sociedade mais justa e igualitária.

Para esclarecer, o economista e Conselheiro do Chaverim, grupo de assistência às pessoas com deficiência, André Naves, define essas diferenças na cultura de filantropiacomo dois grandes grupos, um focado em ações pontuais para resolver problemas emergenciais e o outro voltado para a disseminação de valores e ideias. Ouça o podcast!

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“O importante é que as duas ações, tanto as circunstanciais quanto as estruturais, são necessárias e complementares. São realizadas, na maioria das vezes, pela sociedade civil, pelos agentes privados. São individualidades cuidando de individualidades”, exemplificou.

No Brasil, as dificuldades burocráticas, o excesso de normas e a insegurança jurídicasão obstáculos para qualquer tipo de ação filantrópica. De acordo com André, para que a filantropia prospere, “é preciso que o Estado, de alguma forma, permita melhorias no ambiente de negócios, fomentando o livre empreendedorismo social para que novas iniciativas surjam e façam frente às carências que os indivíduos na sociedade sofrem”.

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Quando o assunto é a diminuição da desigualdade social, a filantropia exerce um papel importante, pois pode cooperar com o aumento da igualdade de oportunidades. “É possível criar alternativas para que todos contribuam com o progresso nacional. A equalização de oportunidades diminui os contrastes sociais injustificados socialmente”, esclareceu.

O trabalho voluntário é uma das formas de se realizar a filantropia. Entre suas experiências com o voluntariado, André Naves conta como é o seu envolvimento e o trabalho do Grupo Chaverim.

“A associação busca fazer com que as pessoas com deficiência se integrem à sociedade, mas não numa posição subordinada. Ela busca principalmente a descoberta e estímulo das capacidades, pois todas as pessoas, de acordo com suas peculiaridades, podem contribuir com o progresso social”, comentou.

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Outra forma escolhida por André para trabalhar de forma voluntária, e que também pode ser uma opção para quem deseja contribuir, é escrevendo textos e artigos para sites, jornais e revistas. Ele explica que, “ao disseminar ideias também estamos atuando filantropicamente para que a sociedade progrida e se desenvolva”.

Quem deseja fazer parte dessa cultura de filantropia pode começar procurando por iniciativas que visem a qualificação no sentido de busca pelas capacidades individuais. “Existem várias associações que fazem trabalhos belíssimos e todos nós, membros da sociedade civil brasileira, devemos atuar e trabalhar em conjunto”, finalizou.

+Venha para o Unidos do Bem!

Por meio de pesquisas e da produção de conteúdos esclarecedores, o Instituto Milleniumtem contribuído de maneira fundamental com o desenvolvimento social, pois colabora diretamente com a transformação do Brasil em um país mais equilibrado em relação à informação e às oportunidades.

Publicado em 17/06/2021 no Instituto Millenium: https://www.institutomillenium.org.br/excesso-de-burocracia-impede-ate-o-desenvolvimento-da-cultura-de-filantropia-no-brasil/

Cidades inteligentes

Conhecidas internacionalmente como Smart Cities, as cidades inteligentes são aquelas que usam, de maneira estratégica e intensiva, tecnologias aprimoradoras da infraestrutura, otimizadoras da mobilidade urbana, criando soluções sustentáveis e outras melhorias necessárias para a qualidade de vida dos moradores, bem como para a eficiente prestação dos serviços públicos.

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Tecnologia e Novo Ciclo de Desenvolvimento Nacional

O avanço da globalização que já integrava as atividades produtivas e comerciais, acelerou para os campos do trabalho e do estudo. O avanço das atividades online possibilitou os casos de alunos das melhores instituições de ensino global que frequentam os cursos mais diversos sem sair de casa. Também, empresas que exercem atividades econômicas passíveis de se prestarem virtualmente passaram a contratar sua força de trabalho além de suas fronteiras nacionais.

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“Environmental”, “Social” & “Governance”

Premidos pelas necessidades atuais para que os empreendimentos econômicos sejam viáveis, os requisitos ambientais (environmental), as exigências sociais e os critérios de governança aparecem como fatores obrigatórios à sustentabilidade das atividades econômicas, significando que são condições necessárias para a produção, com sucesso, dos resultados econômicos individuais e sociais visados. 

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Pragmatismo Político – Millenium

O mundo ideal não existe. O que temos é a realidade construída pela ação individual e coletiva, com toda a sua carga de valores e vícios, razões e paixões, e peculiaridades. Dessa maneira, devemos temperar os ideais teóricos com as facilidades e dificuldades geradas pela realidade em que estamos inseridos. Em outras palavras, podemos dizer que teorias puramente abstratas, desconectadas com a realidade concreta, estão fadadas ao fracasso.

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A RESPONSABILIDADE PELO DESENVOLVIMENTO DO NOSSO PAÍS É NOSSA

Confira o artigo exclusivo para assinantes do Clube Millenium traz a análise sobre a importância da cidadania e responsabilidades individuais

Se o mercado vai mal, de quem é a culpa? Provavelmente você pensou “da política, é óbvio”. Mas, e se a política vai mal, a culpa é de quem? Do sistema, dos políticos? São essas perguntas que o economista André Naves responde em seu artigo exclusivo para o Análise Econômica, do Clube Millenium.

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PREVIDÊNCIA PRIVADA, FUNDOS DE PENSÃO E INVESTIMENTOS

A previdência privada é uma espécie de aposentadoria que não se encontra vinculada ao sistema público, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo complementar à previdência pública. Ou seja, ela é uma espécie de investimento que se faz, de acordo com as regras disciplinadas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão do governo federal, geradora de rendimentos usualmente fruídos num futuro mais ou menos distante.

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O futuro é agora – Estadão

Matéria veiculada no Estadão, em 2 de maio de 2021, caderno política, no blog do Fausto Macedo.

Confira:

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-futuro-e-agora/

O BRASIL E A OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico é uma organização econômica intergovernamental, atualmente com 37 países membros, fundada em 1961 para estimular o progresso econômico e o comércio mundial. Conhecida, informalmente, como “Clube dos Ricos”, constitui-se em um conjunto de países comprometidos com a democracia e a economia de mercado. Ao mesmo tempo, potencializam a comparação de experiências políticas, bem como a busca por respostas para problemas comuns, na tentativa de identificar boas práticas e coordenar as políticas domésticas e internacionais de seus membros.

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Ambiente de Negócios: o empreendedor brasileiro é, antes de tudo, um forte!

Confira o artigo de André Naves no Estadão, caderno política, blog de Fausto Macedo em 28 de abril de 2021.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ambiente-de-negocios-o-empreendedor-brasileiro-e-antes-de-tudo-um-forte/

SPACS

Special Purpose Acquisition Companies, também conhecidas por SPACS, constituem um modelo empresarial arquitetado nos Estados Unidos da América. São também conhecidas, no jargão, como sociedades “cheque em branco”, já que levantam recursos por meio da realização do Oferta Pública Inicial (Initial Public Offering – “IPO”), com o propósito declarado de utilizá-los na aquisição de empresas existentes e operacionais, mas não reveladas, em até 24 meses.

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VACINAÇÃO, ECONOMIA E HUMOR SOCIAL SÃO TEMA DO ANÁLISE ECONÔMICA

Artigo exclusivo para assinantes do Clube Millenium traz a análise do economista André Naves em 08/04/2021

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CRITÉRIOS “ESG” E O BRASIL

O Brasil está inserido na chamada sociedade de mercado: a inter-relação comercial entre entes produtores e consumidores na busca pela reprodução e pelo aumento do valor. A sociedade brasileira, inserida, de maneira mais ou menos intensa, no mercado global, por intermédio de seus produtores e consumidores, atua no intercâmbio de bens, serviços e projetos, na busca de incrementos valorativos. É dizer que a cada troca ocorre um aumento de qualidade essencial, seja ela material ou imaterial, na produção, nos métodos produtivos, ou no consumo e uso dos bens, serviços e até das ideias intercambiadas. A Sociedade de Mercado de que fazemos parte exige a continuidade e a permanência desse desenvolvimento valorativo dos frutos de nossa produção.

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Emenda Constitucional 109/2021 – entre o “muito barulho por nada” e “a maior reforma em 20 anos”

Matéria exclusiva para a Gazeta do Povo, publicada em 25/03/2021 23:13

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PLANEJAMENTO E REFORMISMO

A Política Econômica constitui-se da série de decisões político-institucionais que determinarão o desenvolvimento sustentável da atividade econômica nacional, de maneira que ela produza seus objetivos de aliar o incremento produtivo com os reclamos de concretização das dignidades das individualidades. Ou seja, para que uma dada política econômica produza seus frutos de maior desenvolvimento, aliados ao incremento das dignidades, necessário se faz que um planejamento bem estruturado seja concatenado, de maneira a que a necessária responsabilidade fiscal impulsione a responsabilidade social, de maneira inclusiva e com Justiça.

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O PROTAGONISMO INDIVIDUAL

No Brasil, a polarização feroz na arena política entre a Esquerda e a Direita esconde o verdadeiro embate, que deveria ser cuidadosamente analisado por todos aqueles que buscam a construção de um País melhor, mais Eficiente, mais Livre e, portanto, mais Justo. Refiro-me ao conflito constante existente entre o Bom Senso e o Populismo, ou, em outras palavras, entre a boa e a má política.

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RUÍDOS E FALTA DE REFORMAS EFETIVAS SÃO TEMA DO ANÁLISE ECONÔMICA

Artigo exclusivo para assinantes do Clube Millenium traz análise do economista André Naves

O economista, defensor público federal, especialista em Seguridade Social (especialmente Previdência e Assistência)  André Naves, escreveu com exclusividade para o Análise Econômica, do Clube Milleniumsobre as dificuldades do Brasil no que diz respeito à implementação de reformas necessárias e a desburocratização.

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PRIVATIZAÇÕES

Quando perguntado sobre como havia esculpido uma obra de tamanha beleza como Davi, Michelangelo recorreu à lenda da escultura da Vitória de Samotrácia: dizia-se que a obra já existia ínsita ao bloco de mármore, e que apenas cabia ao escultor descobri-la, eliminando os excessos de pedra.

As instituições assemelham-se às esculturas dessa anedota, já que surgem da reiteração de ações humanas, sendo preexistentes, portanto, a qualquer ordem social legalmente estabelecida. Ou seja, cabe ao Estado plasmar essas instituições, previamente existentes e criadas pela ação humana, na Lei (Ordem Jurídica). Ou seja, a ação política estatal transforma instituições em leis. Nesse sentido, havendo alguma discordância entre a Lei e as Instituições, aquela será repelida por esta. Portanto, o Estado e as leis devem estar em concordância com as ações estabelecidas das Individualidades.

Ou seja, sempre que houver algum ruído no processo em que as Instituições passam a compor a Lei, esta apresentará alguma ineficiência. Sempre que a ação política do Estado estiver enviesada em sua tarefa de trazer as Instituições para a Lei pela captura de seus processos por grupos de interesse setoriais, a Lei não refletirá a Instituição dando ensejo ao aprofundamento de diversas mazelas e conflitos. Simplificando, podemos dizer que a Lei só estará conforme a Justiça refletir, de maneira fiel, o teor institucional.

É exatamente por isso que a Lei, refletindo o arbítrio estatal, nem sempre apresentará os caracteres da Justiça. Por outro lado, os marcos institucionais, que refletem as ações das Individualidades, estão muito mais conformes com os ditames da Justiça, também denominada de interesse público. Resumindo: o Estado possui muita dificuldade em traduzir as Instituições na Lei, isso é, dificilmente o Estado refletirá o interesse Público. Nesse sentido, qualquer bem ou serviço estatal dificilmente será público, na medida em que não terá eficientemente seus efeitos democraticamente acessíveis às Individualidades.

Ou seja, um bem ou serviço público não precisa sempre ser estatal. Aliás, é exatamente o inverso que costuma ocorrer, ou seja, qualquer serviço ou bem estatal não costuma ser público (não é democrática e eficientemente acessível a todas as Individualidades). Existem casos emblemáticos em que serviços ou bens estatais, mas geridos pela iniciativa privada, produzem seus efeitos públicos satisfatoriamente. Isso significa que o interesse estatal, no mais das vezes capturado por grupos de interesse setoriais, produz seus efeitos de maneira viciada e excludente às individualidades realmente interessadas. Ou seja, para produzir seus efeitos de acordo com a Justiça (de maneira pública, portanto), os bens e serviços devem ter sua gestão e titularidade privada, mas coordenados por marcos legais que reflitam cristalinamente as Instituições emergentes do seio social.

E por que motivos esse processo assim ocorre? É que o Estado está vinculado a leis que nem sempre refletem, de maneira eficiente, as Instituições emergentes da sociedade. Isso equivale a dizer que a Lei é a cristalização burocrática da Instituição, e essa “positivação” não ocorre de maneira isenta, sem favorecimentos a setores interessados. E o Estado, bem como os bens ou serviços de sua titularidade, não consegue se adaptar aos novos reclamos sociais sem uma alteração legal. Dessa, entretanto, faz parte a influência dos interesses setorizados, que interferem na ação política estatal na tradução das Instituições na Lei. Ou seja, a ação política estatal é intrinsecamente realizada por grupos de interesse setorizados. Já a iniciativa privada consegue, com mais agilidade e eficiência, satisfazer as necessidades das Individualidades, já que não vinculada burocraticamente às leis, nem subordinada à ação política estatal para a atualização institucional. Como exposto, a “estatalidade” dos bens ou serviços é fundamentalmente excludente, conflituosa e não consegue atingir os reclamos de eficiência.

De maneira similar, o Estado, por meio da Lei, não consegue refletir, de maneira eficiente, as prioridades e as necessidades da Sociedade. É que a produção da Lei, pela ação política do Estado, exige, para o seu normal desenvolvimento, a atração de parcelas setorizadas de interesses, que turvam a tradução legal das Instituições. Dito de outro modo, as Instituições, emergentes da ação das Individualidades, são traduzidas na Lei pela ação política estatal. Essa exige, para seu desenvolvimento, a dominação por grupos de interesse setorizados que endossam a Lei, distanciando-a das Instituições e das necessidades individuais e sociais.

Dessa maneira, a Lei não reflete as prioridades sociais. Ao contrário, a ação direta do Estado, em virtude do descasamento total entre as suas prioridades e as necessidades da população, potencializa e aprofunda as mazelas sociais. É dizer que a iniciativa privada, desde que coordenada pelos marcos institucionais emergentes, é a única capaz de diminuir as deficiências sociais, de maneira a impulsionar a Dignidade, a Democracia e a Justiça.

Artigo publicado no site Instituto Millenium: https://www.institutomillenium.org.br/privatizacoes/

Andre Naves

Defensor Público Federal, especialista em Seguridade Social (especialmente Previdência e Assistência), Inclusão e Direitos Humanos, ex Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo. Colunista-Especialista do Instituto Millenium e na RT360 – Revista Tecnologia 360. Law & Economics Lecturer. Comendador Cultural.

Créditos Imagem: Andrei Morais/Montagem