A Constituição Federal de 1988 é um projeto civilizatório. Quando ela disciplina a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) como fundamento da República, ao lado da justiça social e da redução das desigualdades (art. 3º, I e III), está dizendo que: desenvolver o Brasil passa, necessariamente, por proteger sua gente.

Essa lógica — muitas vezes ignorada por análises economicistas — é reafirmada pelos próprios pilares da ordem econômica (art. 170), que orienta o desenvolvimento nacional, a justiça social e a erradicação da pobreza como objetivos intrinsecamente conectados.

É uma Constituição que recusa leituras fragmentadas: assistência social, política industrial, ciência e tecnologia (arts. 218 e 219) não existem separadas, mas como engrenagens de uma mesma arquitetura de Futuro, Inclusão Social e Dignidade.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estruturado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), garante proteção básica e especial a quem dela necessita. Mas seu potencial vai além da rede protetiva: ele opera como infraestrutura social para o desenvolvimento.

A ideia de “assistência social como gasto” pode ser desmontada empiricamente:

• Pesquisas do IPEA mostram que cada R$ 1 investido em programas de transferência de renda pode gerar até R$ 1,78 no PIB, dependendo da região e do perfil de consumo local.
• Estudos do Federal Reserve Bank of San Francisco analisando programas brasileiros indicam que os cash transfers ampliam o PIB potencial ao reduzirem desigualdade, destravarem demanda reprimida e expandirem produtividade futura.
• A OCDE tem reconhecido, desde 2019, que transferências bem focalizadas aumentam participação laboral — sobretudo entre mulheres, jovens e pessoas com deficiência.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) tem efeito estabilizador sobre economias locais. Em municípios com baixa densidade produtiva, o benefício é responsável por parte significativa da circulação monetária básica, sustentando pequenos comércios e serviços essenciais.

O Brasil possui uma das bases de dados socioeconômicos mais completas do mundo: o CadÚnico, hoje com mais de 90 milhões de pessoas registradas. Ele é uma plataforma de política pública baseada em evidências.

Conectado à PNAD Contínua, permite mapear:

• flutuações de renda,
• composição familiar,
• acesso a serviços,
• condições de trabalho,
• presença de pessoas com deficiência,
• vulnerabilidades interseccionais.

Ou seja, esse ecossistema informacional permite calibrar políticas: do Bolsa Família ao Desenrola, do Minha Casa Minha Vida às políticas de creches e qualificação profissional. Mais que isso: reduz desperdícios, aumenta eficiência fiscal e orienta investimentos públicos em territórios onde a capacidade de multiplicação é maior.

Dessa maneira, fica evidente que proteção social cria mercado. E mercado interno robusto cria condições para:

• política industrial consistente,
• cadeias produtivas sólidas,
• inovação nacional,
• soberania tecnológica.

Nesse contexto, o atual governo do Brasil compreendeu isso, desenhando programas como:

O Plano Nova Indústria Brasil (até 2033)

Ele se baseia em uma estratégia integrada:

• compras públicas como motor (Lei 14.133/2021),
• exigências de conteúdo local,
• investimentos em saúde, defesa, transição energética, mobilidade e complexos industriais verde-digital.

No fim, tudo isso dialoga diretamente com o SUAS:

• famílias com renda mínima segura compram mais alimentos, remédios, transporte, vestuário;
• microempreendedores prosperam;
• pequenos municípios passam a ter demanda estável;
• empresas encontram ambiente para investir.

É o círculo virtuoso clássico de economias de bem-estar: Renda → Consumo → Produção → Emprego → Inovação → Renda.

O exemplo do pré-sal

O conteúdo local, especialmente entre 2006 e 2016, gerou:

• mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos,
• dezenas de fornecedores nacionais formados ou expandidos,
• centenas de patentes industriais,
• fortalecimento de estaleiros brasileiros.

Mas nenhuma cadeia produtiva se sustenta sem trabalhadores saudáveis, educados, seguros socialmente. Ou seja: assistência social é a infraestrutura social que mantém a roda da economia girando.

Energias renováveis e transição ecológica

Hoje, o Brasil lidera em energias renováveis na matriz elétrica. A política industrial para o hidrogênio verde, eólica offshore, solar distribuída e mobilidade elétrica depende de:

• capacitação,
• estabilidade de renda,
• combate à pobreza energética,
• suporte a trabalhadores em transição.

Ou seja, é impossível inovar sem proteger pessoas.

Assistência Social e Pessoa com Deficiência: inclusão é produção

Dados do IBGE mostram:

• Apenas 28% das pessoas com deficiência em idade produtiva estão empregadas.
• A renda média das PcD é 40% menor que a de pessoas sem deficiência.

O SUAS deve ser articulado com:

• Lei Brasileira de Inclusão (LBI),
• Lei de Cotas,
• BPC e suas mudanças recentes,
• programas de reabilitação profissional do INSS,
• educação inclusiva,
• cotas em universidades federais (via ações afirmativas),

Dessa maneira, ele forma um ecossistema de inclusão produtiva que:

• amplia autonomia,
• reduz dependência assistencial,
• combate o capacitismo,
• fortalece o mercado interno com diversidade.

Vale frisar que Inclusão é vetor de desenvolvimento.

Em suma, não há desenvolvimento sem justiça social; não há inovação sem dignidade; não há política industrial sem proteção às pessoas vulneráveis.

É por isso que o sistema de assistência social brasileiro é um pilar de desenvolvimento nacional. Ele expande a capacidade produtiva, fortalece o mercado interno e prepara o país para desafios tecnológicos globais.

Quando integrado, por exemplo, ao Plano Nova Indústria Brasil, às políticas de inovação, às compras públicas e às políticas de inclusão, especialmente das Pessoas com Deficiência, o SUAS deixa de ser visto como “gasto” e passa a ser compreendido como uma obra de engenharia social que transforma vulnerabilidade em potência econômica, exclusão em autonomia e desigualdade em desenvolvimento sustentável.

André Naves
Defensor Público Federal. Especialista em Direitos Humanos e Sociais, Inclusão Social. Mestre em Economia Política. Comendador Cultural. Escritor e Professor.
www.andrenaves.com
Instagram: @andrenaves.def