“No Brasil, até o passado é incerto.”. A frase atribuída a Pedro Malan chama a atenção para uma das maiores barreiras ao desenvolvimento brasileiro: a insegurança institucional. É que ela representa a incerteza quanto aos rumos das políticas públicas abraçadas pelos diferentes governos nacionais e por setores da sociedade civil, redundando na maximização burocrática para maquiar privilégios predatórios dos recursos públicos. Essa exponenciação regulatória que inverte as reais prioridades sociais e macula tanto a Liberdade como a Justiça, afugenta investimentos de longo prazo, na medida em que impede o planejamento necessário ao fortalecimento econômico pátrio.

Instituições são as emanações culturais de um povo determinantes dos modos de conduta social, e, portanto, das políticas instituídas pelos governos. Elas podem ser jurídicas, quando provém dos corretos atores, de acordo com uma série de formalidades anteriormente estabelecidas. Ao lado dessas, também existem as sociais: as provenientes do seio da sociedade civil, moldadas a partir de ação individual e coletiva dos atores privados, que terminam por determinar as primeiras, e, assim, toda a atuação governamental.

Essa última deve possuir, como finalidade primordial, a emancipação individual. Em outras palavras, o feixe de políticas públicas do Brasil deveria ter, enquanto desiderato fundamental, a promoção e a defesa dos direitos humanos. Esses precisam ser entendidos como os direitos à vida, liberdade, propriedade, segurança, além daqueles deles decorrentes, redundando em condições estruturais da sociedade que permitam a cada indivíduo ter as mesmas oportunidades. 

Entretanto, como dito, para que essa ação governamental seja frutuosa, promovendo a expansão do trabalho e do empreendedorismo, e com eles a inovação e a valorização do capital humano, é necessário haver estabilidade institucional (segurança jurídica e social) além de simplicidade e facilidade burocráticas. Ou seja, os programas sociais estabelecidos pelos diferentes governos precisam ter como requisito fundante a emancipação das individualidades. Para isso, além de serem estáveis, necessitam ser simples e refletir as reais prioridades e valores sociais constantes no trabalho, no empreendedorismo e na educação.

Segundo as manifestações da equipe de transição, mais preocupada com “likes” que com resultados, os programas sociais continuarão na sua ciranda de insegurança, com a nomenclatura e os requisitos sendo alterados camaleonicamente, além de serem pulverizados em diversos programas, que incham a burocracia, ensejam o surgimento de práticas de corrupção, e permitem a perenização dos mais diversos privilégios que permanecem parasitando os recursos públicos. Dessa maneira, as políticas sociais, que deveriam emancipar as individualidades fomentando o trabalho e o empreendedorismo, acabam por se desnaturar em dispositivos contraproducentes, já que geram maior irresponsabilidade fiscal e afugentam os investimentos produtivos da nossa economia.

Marco Túlio Cícero já alertava, há mais de 2 milênios, que sempre que a população passa a se pautar pelas necessidades viscerais, as instituições que estruturam a sociedade acabam se erodindo. É assim que as garras do populismo, utilizando-se de pretextos pretensamente nobres, aprisiona ainda mais as pessoas: programas sociais totalmente disfuncionais servindo de isca na armadilha que levará os indivíduos aos caminhos da servidão… 

ANDRÉ NAVES

Especialista em Direitos Humanos e Sociais.
Defensor Público Federal. Escritor, Palestrante e Professor. Conselheiro do Chaverim, grupo de assistência às pessoas com Deficiência. Comendador Cultural.
Colunista do Instituto Millenium, além de diversos outros meios de comunicação. www.andrenaves.com