Ao se avizinharem os debates eleitorais, torna-se imperioso o realce de certas temáticas que, ainda que gozem de importância e seriedade, são muitas vezes relegadas a uma posição de lateralidade. Trata-se de propostas eleitorais relativas às políticas públicas necessárias à inclusão e à promoção das capacidades das Pessoas com deficiência.

A primeira delas, e mais expressiva, pode ser sintetizada como a sustentabilidade ambiental. É que as pessoas com deficiência, em geral, constituem uma das parcelas mais vulneráveis de nossa sociedade. Dessa forma, habitam nos locais mais suscetíveis aos desastres naturais acarretados pela emergência climática, majorada pelo desmatamento e pela destruição ambiental. 

Ainda, a saúde de todas as pessoas, mas especialmente daquelas com deficiência, é fragilizada pelas mudanças climáticas bruscas, pelas novas doenças saídas da destruição dos biomas, pelo descarte inadequado de resíduos sólidos e pela falta de saneamento. É inadmissível que pessoas vivam excluídas das mínimas condições de salubridade.

Sumarizando, podemos dizer que lutar pelo meio-ambiente é defender as pessoas com deficiência.

Ao lado dessa gama de propostas ambientais singelamente exploradas acima, o trabalho constitui-se em valor chave à inclusão digna de todos. Assim, faz-se urgente a construção de um marco institucional adequado que facilite, simplifique e torne mais justo o ambiente de negócios. Com essas iniciativas, seriam facilitadas as atividades empreendedoras em que sejam protagonistas as pessoas com deficiência, de maneira a estimular o desenvolvimento de suas capacidades individuais e sociais.

Ainda, empreendimentos e atividades econômicas que contem com a participação ativa de pessoas com deficiência deveriam ser incentivadas tributariamente. A garantia ao trabalho, repise-se, funciona como um propulsor da autonomia, da dignidade e de novas, e importantes, capacidades, aptas a gerar desenvolvimento para toda a sociedade.

Esses dispositivos tributários, por sua vez, devem ser harmonizados com toda nossa estrutura jurídica e tributária. É nesse sentido que uma Reforma Tributária que traga em seu bojo, além da desburocratização, simplificação e desoneração, incentivos à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, é necessária e urgente.

Poderíamos elaborar uma série de incentivos tributários às doações que fomentem o florescimento de todo um aparato paraestatal inclusivo (um “SESC inclusivo”, por exemplo).

É importante notar também uma série de melhorias e incentivos referentes à Educação, ao Esporte, e à Cultura que, ainda que já tenham sido objetos da Lei Brasileira de Inclusão, de dispositivos constitucionais e tratados internacionais, dependem de novas práticas e posturas públicas e privadas. Assim, além do acesso, é preciso privilegiar o planejamento de longo prazo na criação de centros de excelência inclusivos.

Essas novas posturas políticas poderiam ser exploradas, por exemplo, num eventual Protocolo Plurianual de Inclusão, que fomentaria a Educação, os Esportes e a Cultura, com seus consectários terapêuticos e capacitadores, num ciclo em que seriam, ainda mais, exploradas as possibilidades existentes nas diferenças.

Esse dito protocolo reuniria metas e prazos para o equacionamento de questões que se apresentam como barreiras à livre inclusão social dos vulneráveis em geral, e das pessoas com deficiência em especial. Temáticas como a do transporte especializado, remédios de alto custo e permanentes, moradias inclusivas e independentes deveriam ter resoluções definidas politicamente nesse planejamento.

Mas, por fim, nada disso será possível sem uma Reforma Política que responsabilize diretamente os mandatários pela inação, atuação cosmética ou deficitária. Ou seja, defender a reforma política que aproxime o parlamentar dos clamores populares constitui, assim como a luta pelo Meio Ambiente, pela Educação, pela Saúde, pela Melhoria do Ambiente de Negócios e Sistema Tributário, pauta essencial ao desenvolvimento inclusivo e ético das pessoas com deficiência.

ANDRÉ NAVES

Especialista em Direitos Humanos e Sociais.
Defensor Público Federal. Escritor, Palestrante e Professor. Conselheiro do Chaverim, grupo de assistência às pessoas com Deficiência. Comendador Cultural.
Colunista do Instituto Millenium, além de diversos outros meios de comunicação. www.andrenaves.com