Os motores ao desenvolvimento nacional repousam nas instituições normativas de política econômica que são aquelas normas refletidas, ou não, nas leis, integrantes do sistema jurídico. Resumidamente, esse quadro institucional é composto por normas legais ou morais que regulam a nossa atividade econômica. Podemos exemplificar citando as burocracias ou facilidades para o empreendimento, para o ambiente de negócios e para a trajetória da dívida pública.

Assim, esse quadro institucional, composto, frise-se novamente, por normas legais ou morais, tem o potencial de determinar e incentivar o desenvolvimento ou a estagnação do Brasil. As instituições normativas eficientes são aquelas que impulsionam o desenvolvimento, ao passo que os deficitários são aqueles que levam à nossa estagnação.

Infelizmente, o histórico brasileiro de políticas econômicas é repleto de modelos disfuncionais, ou seja, instituições normativas totalmente desconexas com a realidade. São incontáveis os exemplos de privilégios, falta de prioridades e capturas do interesse público por grupos particularizados de poder.

Ou seja, ao invés de instituições normativas que busquem a inclusão em sua forma mais ampla, que facilitem o desenvolvimento econômico e social, nós temos instituições que geram a exclusão, a seletividade, o privilégio e o patrimonialismo.

Esse fenômeno só ocorre porque no Brasil há uma gigantesca possibilidade da predação dos interesses nacionais por parcelas de agentes com maior ou menor capacidade de aproximação com o poder público. Com esse processo pouco republicano, exclui-se das benesses econômicas grandes parcelas da população. Todos aqueles que “não são amigos do rei” são relegados à marginalização ou à selva burocrática. 

Como resultado, fortalece-se o autoritarismo e a criação de monopólios, transformando o país em uma máquina de produzir desigualdades. E essas são terra fértil para conflitos em todos os níveis. 

Exemplos não faltam, perdemo-nos em constantes embates entre o Executivo Federal e o Supremo Tribunal Federal, até com ameaças de impeachment; observamos a pandemia, a CPI da Covid-19, a PEC dos Precatórios, tudo, se transformar em um palanque de ideologias políticas; entre tantos outros.

Toda essa conflituosidade social aliada ao cenário de instabilidade política, determinam a baixíssima carga de investimentos estrangeiros e nacionais, já que os cenários instáveis, em que não se encontra o mínimo de segurança jurídica, são avessos ao planejamento e ao investimento de longo prazo.

E como resolver? Com a democracia! Só através do jogo democrático, incluindo parcelas excluídas da população, que nós conseguiremos acalmar a conflituosidade social e estabelecer melhores instituições normativas que devem ser analisadas pragmaticamente para fundamentar o desenvolvimento nacional.

E para essa concretização da democracia é necessária a participação e o exemplo de todos, da cidadania em sua vertente ativa, com cada um de nós fiscalizando os políticos eleitos, participando por meio de sugestões, cobranças e críticas.

O cidadão tem que entender que a política também é domínio dele, e ele precisa ser protagonista, e não apenas coadjuvante, do mundo político. A partir do momento em que o cidadão se torna ativo politicamente, ele ajuda na construção de instituições normativas de política econômica mais inclusivas, que cada vez mais fortalecem a democracia, pacificação social e portanto desenvolvimento em todas as áreas.

Portanto, é assim, com ação cidadã das individualidadess, que nós conseguiremos construir instituições normativas de política econômica democráticas e inclusivas, que promovam e sustentem a prosperidade econômica e social.

ANDRÉ NAVES

Defensor Público Federal, ex-Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo. Conselheiro do Chaverim, grupo de assistência às pessoas com Deficiência. Comendador Cultural. Escritor e colunista do Instituto Millenium, da Revista de Tecnologia 360, além de diversos outros meios de comunicação. www.andrenaves.com