Frequentemente pensamos em Direitos Humanos como uma mera, e incompleta, lista de reivindicações. Esse entendimento é parcial. Ele esconde a outra face da moeda, as fontes de que emanam a legitimidade de todo direito: a Responsabilidade e o Dever.

É que a verdadeira Liberdade, e por consequência a essência dos Direitos Humanos, não é a licença para se fazer o que se quer, mas a capacidade de responder pelo que se faz.

Nesse sentido, a raiz está na autonomia — do grego auto-nomos, “lei para si mesmo”. Longe de ser um impulso para a satisfação de desejos momentâneos, a autonomia é a capacidade de um ser governar a si mesmo, de agir com base em princípios universais, e não por coerção externa ou paixões desordenadas.

É a autogovernança da razão.

Dessa capacidade de escolher racionalmente, nasce o dever. O dever não é uma corrente imposta de fora, mas a consequência lógica da nossa própria Liberdade. Se sou livre para escolher meu caminho, sou intrinsecamente responsável pelas pegadas que deixo.

O Dever é, portanto, a manifestação prática da autonomia, o compromisso ético com a lei moral que eu mesmo reconheci como válida. Um indivíduo que não se reconhece como portador de deveres não possui a base moral para exigir direitos.

Direitos não são dádivas; são a conquista de uma humanidade que se assume autônoma e responsável.

Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, desenha o alicerce sobre o qual essa dignidade responsável deve ser construída. Os direitos fundamentais ali descritos não são fins em si mesmos, mas instrumentos para forjar cidadãos livres e, portanto, responsáveis.

1. Vida: Não a mera sobrevivência, mas a vida em plenitude. É o direito ao florescimento humano, ao livre desenvolvimento de nossas melhores capacidades. Uma vida plena é aquela que permite a um indivíduo buscar sua melhor versão, contribuindo para o mundo com seus talentos únicos.
2. Liberdade: A Liberdade fundamental é o poder-dever de responder pelos próprios atos. É a condição que nos permite arcar com as consequências, positivas ou negativas, de nossas palavras e ações, e assim, sermos dignos de direitos.
3. Igualdade: Não a miragem de sermos todos idênticos, mas a busca incansável para que cada um, na medida de suas diferenças, encontre as mesmas oportunidades de desenvolvimento. É aplainar os terrenos acidentados pelas desigualdades estruturais para que todos possam correr, cada um em sua própria velocidade.
4. Segurança: Uma visão que transcende o combate à criminalidade, embora este seja vital. Falamos de segurança alimentar, educacional, sanitária e ambiental. É a garantia de um chão firme sob os pés, a certeza de que as necessidades básicas não serão uma corrente a prender o potencial humano.
5. Propriedade: Entendida em seu sentido mais profundo, é tudo aquilo que é próprio do indivíduo: seus valores, suas crenças, seu modo de ser, suas orientações e, claro, os frutos de seu trabalho, conhecimento e sabedoria. É a proteção do santuário da individualidade.

A grande questão moral de nosso tempo é: como podemos exigir responsabilidade de alguém que não é verdadeiramente livre? Como cobrar o dever de um indivíduo que é escravo da miséria, da ignorância, do capacitismo ou de qualquer um dos algozes do mundo moderno?

A resposta é inescapável: não podemos. A luta pelos Direitos Humanos é, em sua essência, a luta para destruir essas correntes. É atuar no mundo para construir e defender as condições — liberdade de pensamento, igualdade perante a lei, acesso à educação, justiça social — que permitem a mais pessoas possível realizar a jornada de se tornarem cidadãos autônomos.

É por isso que os Direitos Humanos devem, incansavelmente, buscar a concretização da Liberdade. Não como um fim, mas como o meio para que cada pessoa possa exercer sua autonomia, assumir seus deveres e, ao fazê-lo, expandir suas melhores características e ser a melhor versão de si mesma.

A busca por uma sociedade mais justa é a construção de um lugar onde o indivíduo possa exercer sua capacidade de escolha, de assumir riscos, colher os frutos de seu trabalho e aprender com seus equívocos.

É lutar para que a Liberdade se torne uma realidade para todos.

André Naves
Defensor Público Federal. Especialista em Direitos Humanos e Sociais, Inclusão Social e em Economia Política.
www.andrenaves.com
Instagram: @andrenaves.def