PLANEJAMENTO E REFORMISMO

PLANEJAMENTO E REFORMISMO

A Política Econômica constitui-se da série de decisões político-institucionais que determinarão o desenvolvimento sustentável da atividade econômica nacional, de maneira que ela produza seus objetivos de aliar o incremento produtivo com os reclamos de concretização das dignidades das individualidades. Ou seja, para que uma dada política econômica produza seus frutos de maior desenvolvimento, aliados ao incremento das dignidades, necessário se faz que um planejamento bem estruturado seja concatenado, de maneira a que a necessária responsabilidade fiscal impulsione a responsabilidade social, de maneira inclusiva e com Justiça.

É que muitas vezes mal planejada, a política econômica demanda, corretamente, diga-se, uma série de medidas de responsabilidade fiscal que são retoricamente atacadas, por grupos de interesse setoriais encastelados sob a forma de atores políticos, como medidas excludentes. Esses ataques populistas, que encobrem interesses setoriais, mas que aparentam a defesa dos interesses populares, inviabilizam, por vezes, os debates políticos acerca das necessárias reformas fiscais, verdadeiramente impulsionadoras de uma maior responsabilidade social, mais inclusiva e mais justa.

É nesse sentido que um criterioso planejamento acerca da política econômica deve ser feito: a boa conduta política é aquela que impede a falsidade dos discursos populistas, que inviabilizam o reformismo tão necessário ao aumento das dignidades individuais, pelo enfraquecimento de seu poderio retórico, intercalando medidas que aumentem a prosperidade e a pujança econômica com aquelas típicas de uma maior responsabilidade fiscal. 

É nesse sentido que a melhoria no ambiente de negócios, com a necessária desburocratização das exigências estatais à atividade econômica, coordenada com a simplificação dos procedimentos necessários ao desenvolvimento dessas atividades, pode impulsionar alguma prosperidade econômica e, portanto, social.

Essa prosperidade parcial, que ainda não atinge todo seu potencial, já representa um impulso à inclusão social pelo incremento acarretado no mercado de trabalho. A melhoria, ainda parcial, frise-se, do cenário econômico e do ambiente de trabalho, assim, leva a uma maior carga educativa, formal e informal, por parte das individualidades componentes da sociedade. Essa educação, representada, muitas vezes, pelo aprendizado prático decorrente da diversidade de experiências oriundas do exercício das atividades econômicas, enfraquecem o poder retórico dos discursos populistas, facilitando o avanço de medidas necessárias à responsabilidade fiscal. 

Ou seja, a responsabilidade fiscal possui o condão atrator de investimentos, que impulsionam, de maneira direta ou indireta, uma onda de inovações que concretizam maior desenvolvimento, enfraquecendo, ainda mais, o desastroso populismo. O maior enfraquecimento possibilita uma nova rodada reformista de melhorias no ambiente de negócios e, posteriormente, de melhorias estruturais na economia. Entretanto, essa melhoria gradual, representada pelas ondas do reformismo, não se dá de maneira apressada, mas sim de forma a que cada reforma possa se sedimentar e se estabilizar no cenário social e político democrático. 

Cabe alertar, entretanto, que ao contrário do que se possa imaginar, a Democracia ainda representa o melhor antídoto ao populismo. É que governos autoritários não têm incentivos ao reformismo, sendo predados, inexoravelmente, por grupos setoriais de interesse. A Democracia, por se fundar em bases institucionais, por outro lado, possui a característica de atribuir responsabilidade aos governantes, além de dar voz a diversas coletividades, incentivando, assim, o espírito reformista.

É por isso que a ação política não deve ser realizada de improviso, mas sim de maneira planejada. O reformismo, que deve pautar, sempre, a atividade política, pela conservação das instituições satisfatórias e pelo aprimoramento das deficientes, há de ser cuidadosamente planejado, para que a responsabilidade fiscal, tão necessária à atração de investimentos materializadores de ações socialmente inclusivas, avance de maneira constante e eficiente. É por isso que a ação política precisa ser tratada com atenção e cuidado e fiscalizada por toda a população: é que só por ela as medidas fiscalmente responsáveis, e impulsionadoras da responsabilidade social, podem ser concretizadas ou inviabilizadas.

Andre Naves

Defensor Público Federal, especialista em Seguridade Social (especialmente Previdência e Assistência), Inclusão e Direitos Humanos, ex Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo. Colunista-Especialista do Instituto Millenium e na RT360 – Revista Tecnologia 360. Law & Economics Lecturer. Comendador Cultural.

Foto: Reprodução

Matéria publicada no Instituto Millenium no dia 26/03/2021: https://www.institutomillenium.org.br/planejamento-e-reformismo-2/