O ato-falho de Barroso (ou, seria uma ironia?)
Afirmando que é juiz, e que como tal só fala nos autos, ao final do processo, após a convicção formada, Barroso deu um tapa com luvas de pelica (ainda que involuntário) em Sérgio Moro. É que ele repreendeu (“sem querer, querendo”…) a verborragia do então juiz, bem como suas comunicações completamente inapropriadas com a acusação. Juiz só fala nos autos, e, ainda que possa se comunicar com a acusação e a defesa, jamais pode se aliar a uma delas, em detrimento do Devido Processo Legal.
A origem, criminosa ou não, das mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil não vem ao caso nesse momento, já que o conteúdo delas não foi negado pelos envolvidos, e serviriam para a anulação de um processo (não se trata de absolvição, portanto) com a liberação de um réu de um encarceramento ilegítimo: pouco importa o nome do réu, ou as paixões que ele suscita… O Processo Penal é reativo à Lei e aos Fatos, ignorando a Identidade Pessoal.
Também, a alegação de enfraquecimento da Lava-Jato, e do combate à corrupção, não se sustenta. É que ao se extirpar um pedaço viciado da operação, o resultado é seu fortalecimento, pela delimitação jurídica da nulidade operacional. Lado outro, os fins não justificam os meios, independentemente das pressões populares: é que o Devido Processo Legal é uma garantia processual do todo indivíduo contra as arbitrariedades estatais (que, não raro, esconde-se por detrás de um “clamor popular bonapartista”).
Ninguém pode ser condenado por suspeita, e o voluntarismo autoritário, comum aos governos populistas, é contido, nas Democracias, pelas Constituições e Leis. Essa é a gritante diferença daqueles que buscam Justiça, para aqueles que se contentam com sangue e vingança: enquanto estes admitem a violência arbitrária e a justificação de grandes injustiças cometidas por turbas enfurecidas, aqueles respeitam os avanços civilizatórios da constitucionalidade, da legalidade e da Democracia.
Andre Naves
Defensor Público Federal, Professor, Escritor e Palestrante interessado na ampliação e concretização dos Direitos Humanos, pela Cultura, Literatura e Arte.
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