As chamadas “emendas do relator” são mecanismos desenhados dentro do Orçamento Impositivo dando ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar verbas públicas a serem priorizadas pelo Executivo. 

A nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.

A verdade é que são chamadas, pelos corredores de Brasília, de “orçamento secreto”, já que não são transparentes os critérios para sua atribuição.

Ausente a verificabilidade desses requisitos, turva-se o debate, que deveria ser público, acerca das prioridades nacionais. Assim, os recursos presentes no Erário, que deveriam ser utilizados com maior eficiência, são destinados a ocupações não prioritárias ou desvinculadas das verdadeiras necessidades sociais. Em outras palavras, as emendas do relator, ao desvirtuarem as prioridades públicas e são destinadas levando-se em conta unicamente os interesses paroquiais de cada parlamentar, em troca de apoio político.

Não é sem razão, assim, que representam, verdadeiramente, uma espécie de “mensalão legalizado”. 

Tanto é assim, por exemplo, que na votação da famigerada PEC dos Precatórios houve a liberação de mais de R$ 909 milhões em recursos destinados a esse tipo pouco transparente de emendas em troca de votos favoráveis.

As prioridades, que deveriam ser escrutinadas socialmente para fazer frente às principais mazelas públicas acabam sendo deformadas em privilégios e favorecimentos. Significa que, ao invés de serem aplicados eficientemente nas reais prioridades públicas, os recursos dessas emendas terminam aplicados de acordo com os interesses egoísticos de cada político cooptado. 

É emblemático, por exemplo, o caso do parlamentar do Amapá que gastou esses recursos no Paraná…

Isso significa que os recursos do orçamento público, que deveriam ser alocados de maneira ótima orientados para a concretização do desenvolvimento nacional, terminam direcionados a objetivos diversos, balizados somente pelos interesses políticos de cada parlamentar. Esse mecanismo opaco de alocação de recursos estimula a perpetuação da má-política e do desperdício dos dinheiros públicos.

Por fim, é uma estrutura que favorece a corrupção, seja em sua modalidade atinente à destinação ineficiente dessas emendas, seja na sua modalidade mais direta, vale dizer, o desvio. 

Combater as emendas de relator, o “orçamento secreto”, é combater a corrupção!

Para que essas práticas predatórias sejam descontinuadas, franqueando o desenvolvimento nacional, é preciso que cada cidadão deixe sua zona de conforto e passe, imediatamente, a empenhar uma postura mais ativa exigindo dos parlamentares transparência e eficiência no manejo das políticas públicas!

Se cada cidadão, ao assumir essa postura ativa, fiscalizar o uso dos recursos públicos, participar da elaboração de cada política governamental, e colaborar com as estruturas públicas e privadas, esses perversos mecanismos geradores de desvios, privilégios e ineficiências serão eliminados.

Quando isso acontecer, finalmente o Brasil caminhará rumo à Justiça e à Liberdade!

ANDRÉ NAVES

Defensor Público Federal, ex-Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo. Conselheiro do Chaverim, grupo de assistência às pessoas com Deficiência. Comendador Cultural. Escritor e colunista do Instituto Millenium, da Revista de Tecnologia 360, além de diversos outros meios de comunicação. www.andrenaves.com